Em cumprimento das Recomendações da CMVM sobre o Governo das Sociedades Cotadas e tendo em vista o fomento de uma cultura responsável e cumpridora, a Novabase adotou um sistema de comunicação de práticas irregulares (designado como “SPI”) eventualmente ocorridas no seio do seu Grupo.

 

 

A comunicação de práticas irregulares através do SPI é dirigida ao Conselho Fiscal, a qual designa um Responsável pelo SPI para gerir as comunicações recebidas.

 O Responsável pelo SPI deve atuar com independência e autonomia (sem prejuízo da responsabilidade perante o Conselho Fiscal pelo correto cumprimento das suas funções) e sujeito a deveres de sigilo.

 

De acordo com o sistema implementado, os colaboradores e outros stakeholders da Novabase têm ao seu alcance um canal, direto e confidencial, para comunicar ao Conselho Fiscal qualquer prática que lhes pareça menos lícita e/ou qualquer pretensa irregularidade, qualquer que seja o teor da mesma, ocorrida no Grupo Novabase, independentemente da culpa que possa ser imputada, e que possa ter reflexos nas demonstrações financeiras ou nas informações enviadas à CMVM ou causar danos graves à Novabase ou aos seus stakeholders (colaboradores, clientes, parceiros e acionistas).

 

A comunicação pelos colaboradores da Novabase das práticas irregulares eventualmente ocorridas no seio do Grupo Novabase de que tenham conhecimento constitui um dever, independentemente da fonte e do eventual agente da prática.

 

 

A pretensa irregularidade deve ser comunicada, de forma segura e confidencial, ao cuidado do Dr. Nuno Pires, membro independente do Conselho Fiscal por duas formas distintas:

 

  • por carta endereçada ao cuidado do Dr. Nuno Pires com a menção de "Confidencial" para o endereço: Av. D. João II, nº 34, Parque das Nações, 1998-031 Lisboa.

 

Antes de proceder ao encaminhamento final das comunicações, o Responsável pelo SPI contabiliza as comunicações para efeitos estatísticos e mantém um registo das mesmas, o qual abrange exclusivamente os seguintes aspetos:

(i) data de receção da comunicação;

(ii) essencialidade dos factos comunicados, sendo contudo eliminadas todas as informações identificativas de quaisquer pessoas físicas;

(iii) data da conclusão da investigação.

Concluída a investigação, as comunicações que consubstanciem com probabilidade uma prática irregular são encaminhadas pelo Conselho Fiscal ao Conselho de Administração para que este tome as providências consideradas adequadas.

 

A Novabase obedece assim ao previsto no Código das Sociedades Comerciais e às recomendações da CMVM.

Sistema aprovado pela CNPD pela autorização nº 4494/2009.

Sempre que da comunicação de práticas irregulares resultar a existência de indícios da prática de um crime ou de grave infração disciplinar, o Conselho Fiscal deve recomendar que a Sociedade remeta o assunto

(i) aos órgãos internos da Novabase para competente processo e

(ii) aos órgãos externos de investigação, nomeadamente a polícia criminal ou o Ministério Público, para apuramento das responsabilidades que houver.

Aplicam-se as regras gerais de conflitos de interesses nas deliberações a aprovar pelo Conselho Fiscal ou pelo Conselho de Administração relativamente às comunicações efetuadas no âmbito do SPI.

Em qualquer caso, é garantida a confidencialidade da comunicação, caso seja pretendida pelo autor da comunicação, e a proteção dos dados pessoais das pessoais físicas envolvidas, sendo considerada falta grave qualquer ação contra quem tenha realizado a comunicação da prática irregular.