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Comunicação de Irregularidades

  • Em cumprimento das Recomendações da CMVM sobre o Governo das Sociedades Cotadas e tendo em vista o fomento de uma cultura responsável e cumpridora, a Novabase adoptou um sistema de comunicação de práticas irregulares (designado como “SPI”) eventualmente ocorridas no seio do seu Grupo. A comunicação de práticas irregulares através do SPI é dirigida à Comissão de Auditoria, a qual designa um Responsável pelo SPI para gerir as comunicações recebidas. O Responsável pelo SPI deve actuar com independência e autonomia (sem prejuízo da responsabilidade perante a Comissão de Auditoria pelo correcto cumprimento das suas funções) e sujeito a deveres de sigilo.


    De acordo com o sistema implementado, os colaboradores e outros stakeholders da Novabase têm ao seu alcance um canal, directo e confidencial, para comunicar à Comissão de Auditoria qualquer prática que lhes pareça menos lícita e/ou qualquer pretensa irregularidade, qualquer que seja o teor da mesma, ocorrida no Grupo Novabase, independentemente da culpa que possa ser imputada, e que possa ter reflexos nas demonstrações financeiras ou nas informações enviadas à CMVM ou causar danos graves à Novabase ou aos seus stakeholders (colaboradores, clientes, parceiros e accionistas).


    A comunicação pelos colaboradores da Novabase das práticas irregulares eventualmente ocorridas no seio do Grupo Novabase de que tenham conhecimento constitui um dever, independentemente da fonte e do eventual agente da prática.

    A pretensa irregularidade deve ser comunicada, de forma segura e confidencial, ao cuidado do Dr. Manuel Alves Monteiro, membro independente da Comissão de Auditoria por duas formas distintas:

     
    • para o endereço privado de e-mail: m.a.monteiro.novabase@gmail.com

    • por carta endereçada ao cuidado do Dr. Manuel Alves Monteiro com a menção de "Confidencial" para o endereço: Av. D. João II, Lote 1.03.2.3. Parque das Nações, 1998-031 Lisboa.

    Antes de proceder ao encaminhamento final das comunicações, o Responsável pelo SPI contabiliza as comunicações para efeitos estatísticos e mantém um registo das mesmas, o qual abrange exclusivamente os seguintes aspectos: (i) data de recepção da comunicação; (ii) essencialidade dos factos comunicados, sendo contudo eliminadas todas as informações identificativas de quaisquer pessoas físicas; (iii) data da conclusão da investigação.

    Concluída a investigação, as comunicações que consubstanciem com probabilidade uma prática irregular são encaminhadas pela Comissão de Auditoria ao Conselho de Administração para que este tome as providências consideradas adequadas.


    Sempre que da comunicação de práticas irregulares resultar a existência de indícios da prática de um crime ou de grave infracção disciplinar, a Comissão de Auditoria deve recomendar que a Sociedade remeta o assunto (i) 

  • aos órgãos internos da Novabase para competente processo e (ii) aos órgãos externos de investigação, nomeadamente a polícia criminal ou o Ministério Público, para apuramento das responsabilidades que houver.

     

    Aplicam-se as regras gerais de conflitos de interesses nas deliberações a aprovar pela Comissão de Auditoria ou pelo Conselho de Administração relativamente às comunicações efectuadas no âmbito do SPI.


    Em qualquer caso, é garantida a confidencialidade da comunicação, caso seja pretendida pelo autor da comunicação, e a protecção dos dados pessoais das pessoais físicas envolvidas, sendo considerada falta grave qualquer acção contra quem tenha realizado a comunicação da prática irregular.


    A Novabase obedece assim ao previsto no Código das Sociedades Comerciais e às recomendações da CMVM.


    Sistema aprovado pela CNPD pela autorização nº 4494/2009.




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